Câmara aprova solicitação para a Prefeitura elaborar lei que regularize o transporte alternativo em Caruaru

 

“Deixem o Toyoteiro trabalhar”. Esse foi o clamor que ecoou na Câmara de Vereadores de Caruaru na manhã desta terça-feira (14), quando da realização de uma sessão extraordinária visando a debater o Requerimento nº 2096/2026, de autoria dos vereadores Delegado Lessa e Mano do Som, cuja ementa requer ao Poder Executivo o encaminhamento à Casa Legislativa de Projeto de Lei destinado à regulamentação do serviço de transporte complementar coletivo de passageiros no âmbito do Município. Esta foi considerada uma sessão histórica por analistas políticos, tendo em vista que costumeiramente as sessões extraordinárias são provocadas pelo Executivo.

Dada a importância do tema para a sociedade, as galerias da Casa Jornalista José Carlos Florêncio ficaram lotadas de pessoas que estão sendo prejudicadas com a ausência desse tipo de transporte. Aprovado por unanimidade, o documento segue ao Poder Executivo, que contará com até 30 dias úteis para apresentar uma resposta.

O impasse começou no último dia 06, quando a Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) recebeu da 2ª Vara da Fazenda Pública uma determinação para realizar, no mínimo, três ações semanais de fiscalização junto ao transporte alternativo municipal, sob pena de pagar multa semanal de R$ 10 mil, bem como responder por crime de desobediência. Na prática, essa decisão inviabilizou o serviço de transporte alternativo, gerando dificuldades tanto para os profissionais quanto para os usuários, tendo em vista que esse meio de locomoção é predominante em lugares de difícil acesso, sobretudo na área rural.

Utilizando um jargão popular, o representante da Cooperativa dos Transportes Alternativos de Passageiros de Caruaru (Cooptraal), Edielson José, comparou tal normativa a uma “lei do cão”. “É lamentável uma situação dessa, onde a gente presta um serviço que é de suma importância para toda a população caruaruense, onde a gente complementa uma deficiência que há nas linhas de ônibus aqui do município de Caruaru, e essa norma mexe com os toyoteiros municipais e também com os intermunicipais, quando entram no perímetro urbano de Caruaru”, observou.

Com o objetivo de garantir segurança jurídica para os toyoteiros e definir os itens de fiscalização, foi apresentado o requerimento em pauta, votado na sessão extraordinária. O documento argumenta que, segundo a Constituição Federal – no artigo 30, incisos I e V –, a competência para legislar sobre o transporte público é do Poder Executivo. O requerimento estabelece um prazo de 30 dias úteis para que o Executivo Municipal apresente um Projeto de Lei destinado à regulamentação do transporte complementar, mediante a realização de estudos técnicos, jurídicos, econômicos e de mobilidade urbana, ainda levando em consideração o caráter de urgência do tópico, em consonância com o artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.

Enquanto não é apresentada uma definição, tanto a população quanto os profissionais ficam desassistidos. Líder do movimento em prol dos loteiros, o vereador Delegado Lessa exemplificou casos recentes de dificuldades. “Há lugares em que o ônibus passa apenas às seis da manhã e às seis da tarde. Se um cidadão tiver, por exemplo, uma consulta médica às cinco da tarde, ele terá de sair de manhã e passar o dia inteiro na rua?”, indagou, ressaltando que certas localidades, mesmo com as linhas de ônibus, ainda carecem de um transporte complementar. Ele ainda mostrou-se sensível aos profissionais que, desde a divulgação da norma da Justiça, deixaram de trabalhar. “Estive no Sítio Riachão, onde um toyoteiro me disse, preocupado, que já está vendo a família passar por dificuldades, porque não está podendo trabalhar”, testificou Lessa. O parlamentar possui um histórico de atuação nesta causa, tendo em vista que em 2019, na condição de deputado estadual, lutou pela liberação desses serviços em âmbito estadual, que havia sido inviabilizada; semelhantemente, em, 2020, enquanto candidato a prefeito de Caruaru, dispôs um capítulo de seu plano de governo para a categoria, visando a promover a integração dos veículos e um trânsito mais humanizado.

De igual modo, o vereador Gil Bobinho destacou a necessidade da regulamentação deste serviço. “Vai além de uma questão cultural, que é muito importante preservar a memória da cidade, preservar a memória do Agreste. Mas, essencialmente, é pela necessidade das pessoas, é pela economia do agreste, a economia de Caruaru. Então, é uma pauta extremamente sensível e necessária. Os vereadores oficializaram um clamor popular através deste requerimento”, pontuou.

Terminal Oeste

Os edis expressaram discursos de valorização da categoria. Inclusive, o vereador Cabo Cardoso rememorou que no mês de fevereiro apresentou um requerimento para a instalação de um Terminal Oeste de passageiros, com o intuito de organizar e instalar os loteiros dos quatro distritos de Caruaru.

Esse equipamento deve ser semelhante ao Terminal Leste, inaugurado em 2012, que fica próximo à chamada ‘Ponte Nova’. O espaço conta com infraestrutura para passageiros e motoristas, atendendo lotações que se deslocam para outros 33 municípios da região, como Cachoeirinha, Lajedo, Palmares, Pesqueira e Garanhuns, entre outros.

Lotação só onde não há ônibus?

Rememorando que já exerceu a função de loteiro, o vereador Galego de Lajes destacou que visualiza a complexidade para solucionar este imbróglio. “Estamos aqui empenhados em buscar soluções para uma questão complexa, que não foi gerada pela atual gestão municipal ou pelo Poder Legislativo”, disse, citando uma lei de 2015, que conferiu exclusividade a certas empresas para operarem tanto na zona urbana quanto na rural. “Atualmente, as possibilidades de reverter esse cenário são restritas, visto que se trata de uma decisão judicial, e não apenas de um ato administrativo”, ressaltou. Ele cogitou a alternativa de regulamentar o transporte complementar nas áreas desassistidas pelos ônibus, mas reconheceu que tal operação seria economicamente inviável, pois as áreas sem cobertura de empresas são, justamente, as que possuem baixo fluxo de passageiros.

Diálogo

O vereador Jorge Quintino destacou que a gestão do prefeito Rodrigo Pinheiro já havia, ainda em 2025, assinado o Decreto nº 055, que autoriza e regulamenta o serviço de transporte complementar de passageiros na zona rural de Caruaru, com o objetivo de atender comunidades apenas onde não existe transporte público regular. Mesmo assim, defendeu o diálogo como um caminho para a implementação de novas políticas públicas. “O caminho para soluções duradouras passa, necessariamente, pelo diálogo. É ouvindo todos os envolvidos que se constroem alternativas capazes de oferecer segurança jurídica aos profissionais, organização ao sistema e um serviço cada vez melhor para a população”, registrou, em um artigo enviado à imprensa após a sessão.

"Estão em jogo os direitos de mais de 60 mil habitantes da zona rural de nosso município", analisa Roberto Peixoto

Procurado pela equipe do Blog Conexão Caruaru, o professor e conferencista Roberto Peixoto realizou uma análise sociológica acerca deste momento de impasse e tensão que envolve o tema. “É imperativo que os poderes Executivo e Legislativo articulem ações conjuntas, junto ao Poder Judiciário, para solucionar esse conflito. Estão em jogo os direitos de mais de 60 mil habitantes da zona rural de nosso município”, ponderou.

De acordo com ele, é salutar que, neste tópico, a Câmara e a Prefeitura sigam “de mãos dadas”. “No que tange à separação e harmonia entre os poderes, cabe ao Legislativo legislar e fiscalizar, enquanto ao Executivo compete a administração e a execução das normas. É fundamental que haja uma convergência institucional para assegurar que a população rural tenha acesso ao transporte que o sistema coletivo tradicional não tem provido”, apontou.

Peixoto declarou que, na condição de cidadão de Caruaru, acompanha a luta dos loteiros e condutores de vans, que, segundo ele, “há mais de 40 anos suprem uma lacuna deixada pelo transporte público coletivo”. Assim, defendendo que concessões públicas são passíveis de revisões periódicas, o professor ressaltou “a necessidade urgente de o Poder Executivo encaminhar um projeto de lei que resolva esta demanda prontamente”.

Por fim, Peixoto sinalizou que deve o Judiciário focar nos serviços prestados pelas empresas tradicionais. “Vale destacar, inclusive, que o transporte coletivo de Caruaru, cidade com mais de 400 mil habitantes, carece de uma intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir a qualidade e a justa contrapartida pelo serviço que é pago pela população, combatendo a postura de setores que ignoram os direitos fundamentais dos cidadãos”, concluiu.