O presidente Michel Temer
sancionou na segunda-feira 11 o projeto que cria o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública,
como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas
municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos,
mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de
base de dados.
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| Temer declara que os recursos virão das loterias. Foto: Marcos Corrêa/PR |
“Hoje damos um passo importantíssimo
para dar mais tranquilidade ao brasileiro. Queremos fazer essa integração da
segurança pública entre todos os estados brasileiros a partir de uma
coordenação que só pode residir no Estado federal”, disse Temer. Os recursos
para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800
milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos
vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões.
Na solenidade que marcou a sanção
do Susp, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que é a
primeira vez que o Estado “dá rumo à segurança pública” no país. Ele destacou a
assinatura de contratos de gestão com os estados, que obrigará o cumprimento
das metas como a redução dos índices de homicídio e a melhoria na formação
de policiais.
“[Estamos] criando um federalismo
compartilhado, que diz que todo mundo vai ter que trabalhar junto
para enfrentar o PCC, o Comando Vermelho, a Família do Norte, o Sindicato do
Crime [dentre outras facções criminosas]”, disse o ministro.
Vetos
O
presidente vetou alguns pontos do projeto de Lei que saiu do Senado em 16
de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas,
destinada a menores em conflito com a lei. Segundo Jungmann, os socioeducandos
serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia
agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação
entre aviação policial e avião das Forças Armadas.
O Susp
De autoria do Executivo, a
proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê
proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da
dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da
força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas
ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.
Entre as principais linhas de
ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e
aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de
segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em
investigações.
Entre as mudanças de
procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de
ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema
integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o
Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará
indicadores para avaliar os resultados das operações.
Fonte: Agência Brasil
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