Sobre a votação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados, as entidades signatárias desta nota vêm à público esclarecer algumas informações divulgadas pela imprensa sobre os impactos do setor de saneamento na Reforma Tributária:
o impacto da inclusão dos serviços de água e esgoto dentre aqueles serviços de saúde que terão redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS é de 0,2 ponto percentual, ao contrário do 0,38 ponto percentual divulgado pelo Governo e repercutido por alguns parlamentares. A diferença se deve à inclusão, nas contas do governo, de algumas atividades que compõem o saneamento básico, como resíduos sólidos, que não foram contempladas pelo texto aprovado pelo Senado Federal;
o cashback, anunciado pelo Governo como alternativa ao aumento médio de 18% nas tarifas de água e esgoto para a população de baixa renda, no contexto de imposição ao setor da alíquota cheia do IBS e da CBS representará tão somente um desconto no aumento. Isso porque mesmo os beneficiários da tarifa social, que são aqueles que terão direito a cashback, serão impactados com pelo menos 6,5% de aumento nas contas de água e esgoto. Essa parcela mais vulnerável da população só terá realmente um benefício com o cashback - a devolução de parte dos tributos pagos - na hipótese de ser mantido o texto aprovado pelo Senado Federal.
Por fim, ainda sobre o cashback, é importante salientar que, como toda política pública, há nela uma linha de corte. No caso concreto, essa linha de corte é a de famílias com renda familiar per capita inferior ou igual à metade do salário-mínimo vigente.
É importante, porém, não esquecer que há um universo muito grande de pessoas tão vulneráveis quanto os beneficiários da tarifa social e do cashback, que não terão direito a qualquer redução do aumento das tarifas de água e esgoto. Estamos falando daquelas pessoas cuja renda familiar per capita é um pouco maior do que a metade do salário-mínimo vigente e que, por conta do aumento da carga tributária do setor de saneamento proposto pelo Governo, terão de arcar com os 18% de aumento em suas contas de água e esgoto.
Além do impacto para aqueles que têm acesso aos serviços, a reforma poderá prejudicar a expansão dos serviços para os que não têm. O alcance da universalização demanda investimentos superiores a R$ 890 bilhões e o setor tem feito a sua parte. Desde 2020, foram realizados 57 processos licitatórios de parcerias entre o setor público e privado com a contratualização de investimentos na ordem de R$ 160 bilhões. Todos esses projetos preveem a universalização dos serviços de água e esgoto em 1.387 municípios dentro dos prazos estabelecidos na lei. O incremento na carga tributária deve desacelerar os investimentos e inclusive inviabilizar projetos em desenvolvimento.
Nesse contexto, manifestamos publicamente nossa preocupação com a votação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados e confiamos nos Parlamentares para que o texto aprovado pelo Senado Federal seja mantido.
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